Câmara discute projeto polêmico que altera cálculo de horas-extras de servidores

O projeto entra em primeira discussão na sessão de hoje. Sindserv é contra. Código de Ética e Decoro Parlamentar também será votado

O LONDRINENSE com assessoria

A Câmara Municipal deve analisar, na sessão desta quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei 123/2018 que altera o cálculo de horas extras dos servidores municipais. De autoria do Executivo, o projeto propõe alterações em dispositivos do Estatuto do Servidor Municipal (lei nº 4.928/1992) relacionados à forma de cálculo da hora extra e prevê a criação de banco de horas. A sessão pode ser acompanhada pelo YouTube e Facebook da Câmara, a partir das 14 horas.

Na justificativa da alteração, o Executivo informa que o projeto pretende trazer mais clareza ao texto, evitando interpretações que resultam em grande número de ações judiciais contra o Município, e que as alterações propostas não significarão prejuízo para os servidores municipais.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer prévio solicitando a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv-Ld), que contestou a justificativa do autor, afirmando que o projeto altera de forma significativa o Estatuto do Servidor, reduzindo, por exemplo, o valor da hora de trabalho normal considerado para o pagamento das horas extras. O Sindiserv manifestou-se contrariamente ao projeto.

Novo Código de Ética e Decoro Parlamentar – Os vereadores também devem votar na sessão de hoje o projeto de resolução (PR) 05/2019, que foi apresentado pela Mesa Executiva da Câmara e pela Comissão de Ética Parlamentar, que cria um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Londrina e define os ritos processuais relativos à quebra de decoro e perda de mandato. O Código de Ética atual foi instituído pela resolução nº 53/2003. O trabalho de elaboração do novo regramento foi realizado pelos membros da Mesa Executiva, em conjunto com os integrantes da Comissão de Ética, com assessoramento jurídico e técnico de servidores da Casa. Foram realizadas dez reuniões para discutir o tema.

Entre as principais alterações estão:

1- Aplicação passa a ser feita especificamente a atos contrários ao decoro e à ética parlamentar cometidos por vereadores. Casos de infração político-administrativa, em crimes de responsabilidade, de prefeito e vereadores, passa a observar-se o decreto-lei federal nº 201/1967. Isso corrige a inconstitucionalidade decretada contra o atual Código de Ética pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

2. Serão instituídos dois órgãos mantenedores da ética e do decoro: a Comissão de Ética Parlamentar e a Corregedoria, com atribuições distintas e bem definidas. Atualmente a Corregedoria é integrante da Comissão de Ética;

3. A Corregedoria passa a ser órgão autônomo, cujo corregedor será escolhido por meio de votação aberta e nominal, assim como já ocorre para a composição da Comissão de Ética;

4. A Comissão de Ética passa a ser composta por três vereadores e um suplente;

5. O quórum para deliberações de admissibilidade de denúncias e para julgamento será o de maioria absoluta. Atualmente, para cassação de mandato de vereador, é exigido o voto da maioria dos parlamentares presentes à sessão.

6. Quanto ao processamento das representações, a proposta indica a inversão da análise das representações, passando à Comissão de Ética a atribuição da análise preliminar e encaminhamento para a Mesa Executiva apenas nas hipóteses de representações por cometimento de atos incompatíveis ao decoro parlamentar.

7. Quanto ao rito, propõe-se a tramitação eletrônica das representações, estabelecendo prazos em dias úteis, com vistas à modernização dos procedimentos, ao controle público e à transparência dos atos;

8. A proposta também atualiza os itens referentes às informações e declarações parlamentares que devem constar no site da Câmara Municipal de Londrina.

A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto e sugeriu emendas para: (a) incluir os partidos políticos com representação no Congresso Nacional na lista dos legitimados para provocar o processo de perda de mandato, em que já consta a Mesa Executiva, seguindo regra da Constituição Federal; (b) retirar a obrigatoriedade de “leitura do texto bíblico” como primeiro ato da sessão de julgamento dos vereadores, por ofensa à laicidade do Estado.

Foto: Arquivo/CML

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Um comentário em “Câmara discute projeto polêmico que altera cálculo de horas-extras de servidores

  • 19 de novembro de 2020 em 17:16
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    O quinto ponto é de fundamental importância, tendo em vista a composição da Câmara para 2021-2024, bastante favorável ao prefeito reeleito.

    Porém, ao invés de ser maioria absoluta, deveria considerar a totalidade dos membros, dos 19 vereadores. O quinto ponto apresenta uma falha, porque se trata de quebra de decoro parlamentar, é importante que todos estejam envolvidos numa possível situação de quebra de decoro.

    É um texto que pretendo manter em mãos, pois sinto cheiro de confusão na próxima legislatura.

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