Câmara deve votar hoje parecer de projeto de 2017, sobre serviço de transporte por aplicativos

Três anos depois da criação do projeto, Câmara ainda não iniciou a discussão sobre a regularização do serviço em Londrina

Telma Elorza com assessoria

O LONDRINENSE

Em um possível clima de velório – já que 13 dos 19 vereadores de Londrina não se reelegeram -, a Câmara Municipal realiza hoje a primeira sessão ordinária depois das eleições. Na pauta da sessão, a discussão única do parecer prévio do projeto 25/2017, que regulamenta o serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos. Pela demora no encaminhamento e resolução do assunto, dá para entender porque o eleitor renovou quase toda a vereança.

Os vereadores analisam o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento que regulariza o sistema de transporte privado individual a partir do compartilhamento de veículos por meio do uso de aplicativos, como o oferecido pela empresa Uber. De acordo com a proposta, o serviço estará sujeito a tributos e encargos administrativos, devendo tanto o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) quanto o motorista estarem registrados perante o órgão municipal competente, mediante pagamento de taxas a serem definidas pela Administração Municipal. O projeto também define exigências aos motoristas, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com no mínimo três anos, constando a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR), e certidões e atestado de antecedentes criminais, entre outros documentos. 

Veja como desenrolou o atraso na discussão.

“Em 09/03/2017, foi aprovado parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando o envio da matéria para manifestação da CMTU e Secretaria de Fazenda do Município. Tanto a CMTU como a Secretaria de Fazenda manifestaram-se favoravelmente à proposta. A Comissão de Justiça emitiu novo parecer prévio solicitando o envio da matéria para a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Londrina (Sinttrol). O Sinttrol sugeriu a criação de uma taxa municipal a ser cobrada sobre cada corrida feita pelos aplicativos, cujo valor seria transferido a um fundo para subsidiar o preço da tarifa do transporte público. Conforme o sindicato, seria uma forma de compensar a ‘drenagem predatória’ desse sistema, que afeta o número de passageiros transportados por ônibus.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Em 03/08/2017 o PL teve a tramitação interrompida por tempo indeterminado, retornando à tramitação no final de 2019. A proposta foi, então, encaminhada para as comissões temáticas: Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio solicitando reencaminhamento do PL à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para análise, tendo em vista as alterações ocorridas com a publicação da lei federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Para aprovação do parecer é preciso quórum de maioria simples, 10 votos.

Ainda está na pauta, a segunda discussão do projeto de lei 142/2019, que desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar , de autoria do Executivo. A proposta pretende desafetar terreno de 694 metros quadrados no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) emitiu parecer favorável ao projeto. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se desfavoravelmente ao projeto, sob alegação de que o Conselho Tutelar se vincula à Administração Municipal e que a área em questão deveria ser destinada para instalação de uma praça. No dia 16 de dezembro de 2019 foi realizada audiência pública na sala de sessões da Câmara de Londrina para debater o projeto.

Em parecer prévio, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o projeto de lei. A PGM afirmou que não cabe a ela atender às solicitações de parecer jurídico da Câmara, sob pena de suprimir as competências da Assessoria Jurídica do próprio Legislativo. Já a Sema informou que a área a ser desafetada compreende 694,07 metros quadrados, aproximadamente 12% de um lote de praça com 5.717,3 m2. Conforme o órgão, a desafetação da praça e a construção do Conselho Tutelar não trarão impactos ambientais relevantes, desde que seja adotada, como medida compensatória, a urbanização da área restante da praça (5.023,23m2) e, como medida mitigadora pela perda da área permeável, seja adotado sistema de cisterna de captação de água pluvial e/ou infiltração de água em poço.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer da Assessoria Jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se favoravelmente ao projeto. O PL foi aprovado em 1º turno em 02/07/2020. Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas antes da 2ª discussão. Quórum necessário: 13 votos.

Foto: Divulgação/UBER

 

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