Barbosa Neto é condenado por ceder imóvel para escola

Sentença judicial também responsabiliza a ex-secretária Karin Sabec; cessão não teria atendido as formalidades previstas, em especial a autorização da Câmara Municipal de Londrina

Loriane Comeli
Equipe O Londrinense

Em sentença proferida na segunda-feira (22), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, condenou o ex-prefeito Barbosa Neto e sua ex-secretária de Educação, Karin Sabec Viana, por terem cedido por cinco anos, de maneira irregular, em 2010, imóvel público para o Colégio Sesi, do sistema Fiep.

As duas entidades e seus representantes legais, José Antônio Fares e Rodrigo Costa da Rocha Loures, também eram réus na ação, movida pelo Ministério Público em 2017, mas o magistrado entendeu que contra eles não há provas de que colaboraram na prática dos atos.

Ao ex-prefeito e a ex-secretária, o juiz aplicou penas de perda da função pública, caso estejam exercendo alguma, suspensão de direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor dos subsídios que lhes foram pagos em agosto de 2010. Ambos estão com os bens bloqueados e, em ações anteriores, já foram condenados por irregularidades ocorridas no governo de Barbosa (2009 a 2012). Sabec, inclusive, foi demitida do serviço público.

Conforme a sentença, Barbosa e Sabec cederam o imóvel onde funcionava, até 2009, o Colégio Estadual Benjamin Constant. Após uma reforma, que custou mais de R$ 1,2 milhão (aproximadamente R$ 2 milhões, em valores atualizados), a unidade foi transformada em Centro de Aperfeiçoamento do Profissionais da Educação de Londrina Darcy Ribeiro (Cemape Darcy Ribeiro), espaço que seria utilizado para ministrar cursos a professores.

Porém, após pedido formulado pelo Sesi/Fiep, em julho de 2010, a área foi cedida sem atender as formalidades previstas em lei, especialmente autorização legislativa. O então prefeito deveria ter submetido o pedido das entidades à apreciação da Câmara, que poderia ou não autorizar a cessão do imóvel público. “Três exigências legais restaram [foram] descumpridas pelos réus: a obtenção de autorização legislativa, a justificação do interesse público na cessão e a formalização do termo de permissão de uso”, anotou o juiz.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito e a ex-secretária ignoraram parecer jurídico que explicitava a necessidade de se atender aos trâmites burocráticos para a cessão de imóvel público. “Dúvida não há, porém, de que a cessão do imóvel configurou inequívoco ato de improbidade.”

Um fato que chama a atenção é que o parecer jurídico foi expedido em 5 de outubro e ratificado em 7 de outubro, após o termo de parceria – inscrito em papel com timbre do Sesi e não da Prefeitura – ter sido assinado pelo prefeito, secretária e representantes do Sesi e Fiep.

Para o juiz, essa situação confirma a improbidade: “…cientes das condicionantes erigidas pela Procuradoria do Município (…), os requeridos as ignoraram e celebraram o convênio valendo-se de uma mera minuta… Pior: atropelaram a elementar providência de remeter o procedimento à Secretaria de Gestão Pública, a quem competia, depois de cumpridas as exigências apontadas pela PGM, formalizar o instrumento do convênio.”

Em sua decisão, o juiz também pontuou que dos 3.265 alunos, 75% pagavam mensalidade, ressaltando que a cessão de imóvel público foi feita em proveito de entidade paraestatal, que recebe pelos serviços educacionais que presta. “A Municipalidade de Londrina, entretanto, com exceção de algumas reformas realizadas no entorno da escola, não obteve nenhuma contrapartida financeira com a celebração do Termo de Convênio. Mais uma poderosíssima razão, portanto, para que o interesse público no ato da cessão daquele imóvel fosse claramente demonstrado pela Administração e chancelado pelo Legislativo Municipal.”

No entanto, para o magistrado, mesmo tendo havido a cessão do imóvel recém-reformado com recursos do Fundeb, não houve desvio de finalidade já que a verba foi utilizada na obra e, por isso, julgou improcedente o pedido do MP de ressarcimento do erário. “A ilegalidade, pois, não residiu no emprego das verbas do Fundeb, as quais, repita-se, foram empregadas na reforma e ampliação de uma escola municipal que era e continua sendo de propriedade do Município”, escreveu o magistrado.

Imóvel desocupado

Barbosa não foi localizado em seu telefone celular e não consta que esteja representado por advogado no processo. Ao advogado de Sabec, reportagem de O Londrinense deixou recado, mas não houve retorno.

A Fiep informou que não irá se manifestar sobre a decisão judicial porque ainda cabe recurso (tanto o MP pode recorrer em relação à improcedência quanto os réus condenados podem apresentar recurso ao Tribunal de Justiça).

Quanto ao imóvel cedido pelo município, a entidade disse que ele foi desocupado há cerca de três anos, e hoje o Colégio Sesi funciona em imóvel próprio.

O setor de patrimônio da prefeitura informou que o imóvel hoje está reservado para um Centro Municipal de Educação Infantil.

CONFIRA

A inauguração do Centro Darcy Ribeiro, feita pelo ex-prefeito Barbosa Neto com participação da ex-secretária Karin Sabec, pode ser conferida no site do município.

Foto: Arquivo N.Com

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Um comentário em “Barbosa Neto é condenado por ceder imóvel para escola

  • 23 de abril de 2019 em 08:40
    Permalink

    E aquele assessor que era da comunicação do Barbosa e hoje está com o Belinati. Acho que na CMTU. Cuida da parte de imprensa. Tem condenação dele? Ou só de pessoas que não estão nesse governo reba do Bila Sobrinho.

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