Agora é Lei! Conheça a Lei Claudia Lima Marques, para prevenção e tratamento do Superendividamento do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi atualizado e passa a contar com importantes instrumentos para defesa do consumidor. Trata-se da Lei nº 14.181/2021, cujos vetos ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados. De toda sorte, sua essência foi mantida com seus principais mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.

A Lei do Superendividamento, conhecida como Lei Claudia Lima Marques, estabelece novos princípios e direitos básicos aos consumidores, como a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” e a “preservação do mínimo existencial”.

Por superendividamento, a Lei considera “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Para prevenção desse fenômeno, de um lado, mais informação e mais direito ao consumidor, como a manutenção da oferta por 48 horas (oportunizando prazo prévio à tomada de decisão do consumidor, sem o “afogadilho” e a pressão de alguns fornecedores). De outro lado, maior controle de publicidade e, notadamente o combate ao chamado assédio de consumo no crédito, sendo que eventual descumprimento pode ensejar sanções ao fornecedor, como redução de juros, encargos e ampliação de prazo de pagamento para o consumidor.

No campo do tratamento, ou seja, na criação de remédios para o superendividamento, há previsão de audiências de conciliação simultânea com todos os credores e, na ausência de conciliação, poderá haver a imposição de plano compulsório de pagamento judicial. Nasce, assim, o direito ao recomeço.

Consumidores passam a ter assegurado um novo direito do consumidor, com a preservação do mínimo existencial seja para repactuar dívidas contraídas, seja no momento da concessão do crédito. A Lei Claudia Lima Marques possibilitará ao consumidor que tenha instrumentos de prevenção ao superendividamento e, quando já em situação de superendividamento, o consumidor poderá buscar não apenas pelo Judiciário, mas pelo PROCON para resolver a já instalada situação.

Com o novo direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor é renovado como Lei que possibilita construção e resgate da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Uma vez mais, o direito do consumidor inova todo o direito privado e estabelecerá reflexos no direito civil e empresarial.

A propósito, rememore-se que, praticamente, todas empresas trabalham com concessão de crédito, uma vez que a venda com parcelamentos é uma inquestionável realidade. De fato, os impactos nas empresas que vendem produtos e prestam serviços são inegáveis. É o caso de uma eventual inexecução de obrigações e deveres do fornecedor possibilitar ao consumidor o requerimento de rescisão do contrato contra o fornecedor do crédito e a possível consequência de ação de regresso da financeira contra a empresa que causou a rescisão.

Flávio Caetano de Paula Maimone

Advogado especialista em Direito do Consumidor, sócio do Escritório de advocacia e consultoria Caetano de Paula & Spigai | Mestre em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Professor convidado de Pós Graduação em Direito da UEL. @flaviohcpaula

Foto: Tirachard Kumtanom no Pexels

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