A justa causa pode ser reversível

Muito embora exista a previsão legal de demissão por justa causa no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 482 traz o seguinte rol para a demissão por justa:
“Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contudo, nem sempre a interpretação do artigo acima é a mesma entre empresa e um juiz trabalhista. Por mais que a empresa possa ter certa razão em punir a conduta de seu colaborador, a sua interpretação da lei é feita de forma errada.

Ainda há empresas que usam a demissão por justa causa para não pagarem as verbas rescisórias, haja vista que o empregado demitido por justa causa não tem direito a receber a multa de 40% do FGTS, seguro desemprego, aviso prévio, dentre outros.

Porém o poder judiciário procura não banalizar a prática de demissão por justa causa, sendo que uma grande porcentagem de reclamações trabalhistas que tem por objetivo a reversão da demissão por justa causa são julgadas procedentes, seja por mau uso, interpretação errônea da lei, ou por absoluta falta de prova.

Vale lembrar que a consequência da reversão da justa causa pode ir desde de a reintegração do empregado no emprego, assim como a condenação da empresa em pagar todas as verbas rescisórias, além de indenização por danos morais ao empregado.

Dúvidas, sugestões de pauta: whatsapp (43) 98818-2367.

foto: Pixabay

João Ricardo Gomes 

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

Compartilhar:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *