Processo transitado em julgado condenou o técnico de gestão pública Fábio Reali a perda da função pública; RH da Prefeitura já deu início aos trâmites
Loriane Comeli
Equipe O LONDRINENSE
Afastado por decisão judicial da função de servidor público desde agosto de 2012, porém recebendo salário até hoje, o ex-secretário de Gestão Pública Fábio Cesar Reali Lemos deverá ser demitido do serviço municipal. Ele é técnico de gestão pública desde 1988 e recebeu, em janeiro, remuneração bruta de R$ 4,1 mil, conforme o Portal da Transparência da Prefeitura
Em setembro do ano passado, transitou em julgado – ou seja, chegou ao fim, sem possibilidade de recurso – uma ação por improbidade administrativa em que Reali era acusado, juntamente com o ex-prefeito Barbosa Neto e a ex-secretária de Educação Karin Sabec Viana, de irregularidades em processo de licitação para a compra de 34 mil kits de material escolar. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Tomás Gonçalves, já enviou ofício à prefeitura comunicando o fim do processo e a pena de perda do cargo público.
A licitação dos kits de material escolar lançada no início de 2012 e, após análise do edital, o Observatório de Gestão Pública (OGPL) concluiu que havia claro superfaturamento no preço dos produtos e indícios de direcionamento – a cola escolar tinha de ter tampa azul e o apontador deveria ser retangular, por exemplo.
O Ministério Público chegou a expedir recomendação administrativa, mas o governo recusava-se a suspender o edital, que tinha como teto o valor de R$ 8,2 milhões. A prefeitura somente suspendeu a licitação quando a própria Controladoria-Geral apontou irregularidades e recomendou a paralisação do certame.
Por isso, para o juiz Emil Tomás Gonçalves, que proferiu a sentença de primeira instância em outubro de 2013, houve improbidade: “No caso, os réus, a meu ver, não lograram comprovar boa-fé (ausência de consciência efetiva da ilicitude por erro invencível), conduta diligente ou lesão mínima ao interesse público (juridicidade) ou que a conduta fosse compatível com o padrão ético-jurídico extraído da disciplina interior da atividade administrativa.”
Com algumas alterações, o Tribunal de Justiça manteve a decisão, que agora será executada. Em 19 de novembro, Gonçalves expediu ofício à prefeitura, à Câmara, ao TJ, ao governo do Estado e à Assembleia sobre os efeitos da sentença: perda da função pública para Barbosa e Reali (Sabec, que também era servidora, foi demitida há alguns anos, após processo disciplinar), suspensão dos direitos políticos para Reali e Sabec e multa civil para os três.
Três meses para tirar uma dúvida
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina informou que a Secretaria de Recursos Humanos já recebeu ofício do juiz e que o procedimento de demissão foi iniciado: a Secretaria solicitou à Procuradoria-Geral informações sobre a data da demissão – do trânsito em julgado ou da data da expedição do ofício pela Justiça.
Enquanto isso, Reali segue recebendo. Conforme o Portal da Transparência da Prefeitura, seu último salário bruto, pago janeiro, foi de R$ 4,1 mil. Pelas irregularidades praticadas no período em que foi secretário de Gestão Pública de Barbosa, o servidor respondeu a duas sindicâncias disciplinares e foi absolvido nas duas. A advogada de Reali não quis se manifestar sobre a demissão e o ex-secretário não foi localizado.
Execução
No mesmo processo, o Ministério Público também solicitou a execução das multas civis aplicadas aos três. Conforme cálculo do MP, Sabec deve ser cobrada em R$ 74,3 mil; Reali em R$ 36,5 mil; e Barbosa em R$ 69,3 mil. Os cálculos levam em consideração a sentença e os últimos salários recebidos no cargo que ocupavam quando praticaram as ilegalidades. Naquele valor, são acrescentados correção monetária e juros.
1 comentário
Recebeu salário durante esse tempo todo sem trabalhar – isso um tapa na cara da gente. ..Que nojo disso – que nojo! !! Quem garante que esse pulia vai pagar a multa expedida pela justiça, quem? ! Bando de larápios – caterva podre!
Valdemir Costa – jornalista