Cônjuge só é herdeiro em determinadas situações

Certamente o assunto da semana passada, pode ter gerado dúvidas sobre a condição de herdeiro do cônjuge sobrevivente. Isso porque o Artigo 1.845 do Código Civil coloca o cônjuge como herdeiro necessário. O que significa que a condição coloca o cônjuge como concorrente dos demais herdeiros (descentes, ascendentes). Porém, é preciso ficar atento porque o cônjuge como herdeiro só ocorre em determinados casos.

O Código Civil determina o seguinte:
“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.”

Para melhor exemplificar, João e Maria são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que antes do casamento João tinha um imóvel. Caso João venha a falecer, esse imóvel será partilhado entre Maria e demais herdeiros de João.

O caso acima demonstra que o cônjuge sobrevivente pode ser titular de meação e ser herdeira, basta que João e Maria tenham adquiridos bens após o casamento.

Conforme foi abordado na semana passada, os conviventes sob uma União Estável também tem direito a herança. O Artigo 1.790 do Código Civil determinava o seguinte:
“A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Veja que o referido artigo tratava de forma diferente a viúva casada da viúva de união estável. Porém, recentemente o tal artigo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, colocou a viúva que mantinha relação de união estável no mesmo patamar de um cônjuge, devendo ser observado a peculiaridade de cada caso.

Foto: Pixabay

João Ricardo Gomes

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Trabalhista.

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