É válida a isenção de responsabilidade das escolas em casos de Covid-19?

Oito meses depois de serem suspensas as atividades presenciais nas escolas, por conta da pandemia do coronavírus, muitos pais têm aguardado, ansiosamente, pelo retorno de seus filhos às aulas nas instituições. Os motivos são diversos, desde a necessidade (poderem trabalhar) até pelo simples fato continuarem pagando a mensalidade.

Contudo, ao anunciar o tão desejado retorno das aulas presenciais, aos responsáveis legais é enviado um Termo de Responsabilidade, com a declaração de que estes assumem toda a responsabilidade por qualquer e eventual contágio pela Covid-19.

O governo do Paraná tentou se isentar de tal responsabilidade ao colocar a seguinte afirmação: “Declaro que estou ciente do agravamento dos riscos que envolvem o retorno às aulas presenciais, não podendo responsabilizar a instituição de ensino, bem como o governo do Estado do Paraná por eventual contaminação ou desenvolvimento da doença.” Todavia, após a repercussão negativa, alegou que se tratava de fake news e, no Termo de Compromisso enviado pela Secretaria de Educação (SEED), há apenas algumas instruções e protocolos de segurança, sem o conteúdo da declaração.

Em outros estados brasileiros, como o de São Paulo, ainda permanece a declaração de não responsabilização das escolas em caso de contaminação da Covid-19. E não apenas nas escolas particulares, mas, nas escolas públicas! Por isso, para tentar evitar o risco de disseminação do coronavírus, o Estado e o Município de São Paulo entendem que as aulas devem retornar, presencialmente, apenas em 2021.

Na capital do Rio Grande do Norte, uma ação popular foi movida contra a obrigatoriedade deste documento que responsabiliza os pais ou responsáveis legais e isenta a escola em caso de contágio pelo coronavírus, obtendo a tutela de urgência. 

O magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal destaca que a “exigência da declaração contida no Decreto Municipal nº 12.054 ratifica o desequilíbrio contratual e a abusividade em todos os contratos de serviços educacionais, circunstância que descortina um ululante prejuízo para o consumidor, quando considerada a essencialidade do serviço educacional para a coletividade, o que pode conduzir a resultados desastrosos”.

O juiz, ao fundamentar sua decisão, não apenas trata da relação de consumo, mas, também, faz menção aos atos da Administração Pública, eis que ambos (esfera pública e privada) têm o dever de garantir a segurança do serviço ofertado, sob pena de violação tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto da Constituição Federal.

O Código Consumerista, expressamente, assegura ao consumidor uma prestação de serviço adequada e eficaz e o fornecedor será responsável quando o serviço prestado ocorrer de forma inadequada ou defeituosa.

Desta forma, o que se observa, a princípio, é que a declaração que isenta a instituição particular de ensino e o Estado de responsabilidade por contágio nas escolas pelo coronavírus fere o princípio da proteção à confiança e outras garantias asseguradas pela Constituição, questionando-se, assim, a validade da declaração.

Larissa Nishimura

Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), pós-graduada pela Escola de Magistratura do Paraná (EMAP) e membro da comissão do direito do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), pela subseção de Londrina.

Foto: Arthur Krijgsman no Pexels

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